Prefeitura revoga lei que regulamentava táxi compartilhado em Rio Branco alegando insegurança jurídica

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Um mês após ter assinado o documento que regulamentava o serviço de táxi lotação, ou a corrida compartilhada, a Prefeitura de Rio Branco voltou atrás e revogou a lei alegando insegurança jurídica, sendo necessário criar um projeto de lei para que o serviço seja autorizado na capital.

Segundo o Sindicato dos Taxistas, a prefeitura afirmou que há uma insegurança jurídica na regulamentação por portaria. O mais indicado seria criar um projeto de lei na Lei Municipal nº 343, de 26 de maio de 1982, e inserir um artigo especificamente sobre a atuação da modalidade.

“Se for na lei, não é qualquer gestor que entra e faz uma portaria revogando a que já existe. Nesse ponto a prefeitura tem razão, embora a gente ache que deve ter outra coisa por trás também. Na realidade existe essa insegurança, a gente sabia, com a portaria não teríamos algo tão seguro”, lamentou o presidente do Sindicato dos Taxistas, Telnizio Machado.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Rio Branco e aguarda retorno.

A modalidade já é praticada em Rio Branco desde 2019 após a chegada dos aplicativos e, para driblar a queda no faturamento, os taxistas começaram a prestar serviços de corridas com a lotação.

Durante esse período, os trabalhadores chegaram a ser multados. No início deste ano, o Ministério Público do Acre (MP-AC) encaminhou uma recomendação à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) para que fosse apresentado um plano de fiscalização permanente dos taxistas para identificar e punir os motoristas que praticavam corridas compartilhadas de forma irregular.

Quando assinou o documento, em 15 de julho deste ano, o prefeito Tião Bocalom, chegou a alegar que faltava apenas uma regulamentação para que essa modalidade se tornasse de fato legal, assim como as categorias de taxi turismo, taxi especial (aeroporto), e taxi convencional.

“Era só questão de uma portaria da RBTrans para resolver. Nós estamos aqui juntos, para dizer a esses trabalhadores que agora eles estão dentro do que manda a lei, porque a lei já existia, dependia apenas de uma regulamentação”, disse ao assinar o documento.

Em julho deste ano, prefeito Tião Bocalom assinou a portaria de regulamentação da atividade. A publicação seria feita no Diário Oficial (DOE), mas, segundo Telnizio, o documento foi revogado antes do final do mês.

“Há a promessa da prefeitura que no início do ano [que vem] estará na lei. Nossa esperança é de que isso venha se concretizar. Ficamos tranquilos também porque temos a garantia do prefeito de que ninguém vai mexer conosco, vamos continuar trabalhando tendo todo suporte, vamos ficar na pracinha da rotação tendo esse apoio”, relatou.

O trabalho dos taxistas é feito para 16 linhas da capital e em 14 delas é praticada a tarifa fixa de R$ 6 por passageiro, apenas duas delas, a do São Francisco e Sobral custa R$ 5. Dos 612 taxistas registrados em Rio Branco, 150 atuam na modalidade lotação. Diariamente, são em média 7 mil passageiros que utilizam o serviço compartilhado.

“Isso é uma coisa que não volta, a população já abraçou, existe em outros estados. Sabemos que é uma coisa sem volta, assim com o [transporte por] aplicativo chegou e se estabeleceu, assim está o sistema de lotação no meio dos táxis, é bom para a população”, concluiu.

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