Vários estados do Brasil entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que estabeleceu a unificação da alíquotas do ICMS sobre combustíveis, aprovada no Congresso Nacional no início de março.
O pedido elaborado pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) foi assinado pelos governadores dos seguintes estados:
- Pernambuco;
- Maranhão;
- Paraíba;
- Piauí;
- Bahia;
- Mato Grosso do Sul;
- Sergipe;
- Rio Grande do Norte;
- Alagoas;
- Ceará;
- Rio Grande do Sul;
O Acre não entrou na lista, com alíquota da gasolina chegando a 25%.
O ato é mais um capítulo no conflito entre Estados e Governo Federal em torno da tributação dos combustíveis
No ato, os Estados pedem que a relatoria fique com o ministro Gilmar Mendes. O magistrado é relator de outra ação, em que o presidente Jair Bolsonaro pediu, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), a limitação do ICMS nos combustíveis. No processo relatado por Gilmar, os 26 Estados e o DF pediram a suspensão de uma decisão do ministro André Mendonça que estabeleceu uma redução das alíquotas de ICMS sobre combustíveis.
Nesse 3º processo, Mendonça também determinou, em decisão liminar (provisória), que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo país a partir de 1º de julho. Os governadores afirmaram que a lei “trouxe graves riscos à governabilidade” dos Estados e do Distrito Federal, “diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”.
O pedido cita estimativa do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), de que a lei contestada poderia causar perdas de mais de R$ 3 bilhões em 2022 aos Estados.
Com informações do Poder 360.
