17 maio 2024

Ministro Moraes defende regulação e comenta sobre redes sociais em sessão de apresentação do novo Código Civil

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Durante a sessão de apresentação do anteprojeto do novo Código Civil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, destacou a importância da regulamentação das redes sociais e elogiou a iniciativa do Senado em propor uma reformulação do Código Civil.

Moraes enfatizou a necessidade de regulamentar novas modalidades contratuais, questões relacionadas a costumes, novas formas de relações familiares, bem como as implicações da tecnologia, inteligência artificial e novas formas de responsabilidade civil. Ele brincou ao mencionar que na virada do século não existiam redes sociais, dizendo que “nós já éramos felizes e não sabíamos”.

A comissão de juristas conduziu debates sobre as mudanças no Código Civil e elaborou um anteprojeto, no qual mais da metade dos 2.046 artigos, que tratam dos direitos e deveres dos cidadãos, bens e relações privadas, devem sofrer alterações.

Dentre os temas mais debatidos, o Direito de Família foi um dos mais modificados, com sugestões de inclusão do conceito de família parental. Isso implica em obrigações comuns e recíprocas para primos e irmãos que compartilham a mesma residência, por exemplo.

Paralelamente, Moraes está envolvido em um embate pela regulamentação das redes sociais, especialmente com o bilionário Elon Musk, proprietário do X. Musk ameaçou desobedecer decisões da Corte, alegando excessos nas medidas impostas pelo magistrado que, em sua visão, violam a liberdade de expressão.

Em resposta às ações de Musk, Moraes determinou a abertura de uma investigação contra o empresário e estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil por perfil, caso a plataforma descumpra qualquer ordem judicial, dentro do inquérito que investiga a existência de milícias digitais.

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