Vereadora Ivoneide Bernardino apresenta dois projetos de lei voltados à proteção social e apoio às famílias

O primeiro projeto autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual e Estupro de Vulnerável. O espaço será destinado ao acolhimento e atendimento especializado, com suporte psicológico, médico, social e jurídico, além de ações de prevenção e conscientização. A proposta prevê ainda integração com órgãos como Conselho Tutelar, Ministério Público, Judiciário, delegacias e unidades de saúde e educação, garantindo um atendimento multiprofissional e contínuo.

O segundo projeto trata da concessão de licença ao servidor público municipal para acompanhamento de familiares doentes em outros municípios, sem prejuízo da remuneração. A medida, segundo Ivoneide, tem caráter humanitário, reconhecendo a importância da presença de familiares no processo de recuperação de pacientes. O texto assegura até 60 dias de licença remunerada por ano, prorrogáveis por mais 30 dias sem vencimentos, desde que comprovada a necessidade por laudo médico.