Após um longo processo de tramitação, o Marco Legal dos Games foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira, 3 de maio. O projeto substitutivo do PL 2796/21, conhecido como Marco Legal dos Games, finalmente foi aprovado e agora aguarda publicação no Diário Oficial para entrar em vigor na próxima segunda-feira, 6.
O Marco Legal dos Games é uma medida importante para regulamentar diversos aspectos relacionados aos jogos eletrônicos no Brasil. Ele abrange a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial desses jogos, com foco especial nas políticas públicas voltadas para a categoria de trabalho.
Uma das principais mudanças trazidas por essa lei é a definição dos jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas. Isso não apenas impulsiona o desenvolvimento econômico do setor, mas também formaliza os profissionais que atuam nesse mercado, garantindo-lhes incentivos fiscais culturais, como os previstos na Lei Rouanet, Paulo Gustavo e Aldir Blanc.
O texto original, proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), tinha como objetivo principal a redução de taxas para o setor de consumo, além de promover o uso educativo dos jogos e sua aplicação na reabilitação de pessoas com deficiência em hospitais públicos. No entanto, durante o processo de tramitação no Senado, a proposta enfrentou polêmicas relacionadas às casas de apostas, que tentaram se beneficiar do texto.
A versão final do Marco Legal dos Games, elaborada com base na relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e Flávio Arns (PSB-PR), excluiu as apostas e foi construída após consultas a diversas associações regionais de desenvolvedores, como a Abragames e a RING do Rio de Janeiro. Isso garantiu que as verdadeiras demandas da categoria fossem atendidas.
Além disso, o Marco Legal dos Games inclui diretrizes importantes para a proteção de crianças e adolescentes que utilizam jogos eletrônicos, garantindo ambientes seguros que não promovam negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão. A lei também visa facilitar investimentos estrangeiros em estúdios brasileiros, oferecendo abatimento de até 70% em impostos ligados ao licenciamento e produção de jogos.
Essas medidas refletem propostas da cartilha “Lula Play”, entregue ao presidente durante sua campanha presidencial de 2022. O objetivo é impulsionar o mercado de consumo e o setor produtivo de jogos no Brasil, contando com a participação de profissionais e especialistas do setor para criar políticas públicas que fomentem o desenvolvimento sustentável dessa indústria no país.
