O governo do Acre sancionou uma lei que altera os critérios para distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado aos municípios. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial do Estado.
O PL, de autoria do Poder Executivo, tinha sido aprovado na Assembleia Legislativa do Acre na última terça-feira (13). A proposta tem como objetivo adequar a legislação às alterações promovidas na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n° 108/20, que regulamentou o chamado novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
As mudanças afetam a parte que define a distribuição dos 25% dos recursos repassados pelo estado aos municípios. Pela nova lei, que obedece à legislação federal, a proporção do valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias e serviços cai de 75% para 60%.
Outra mudança é com relação ao percentual de repasse referente ao Índice de Qualidade da Educação Municipal, que sai de 14% para 19%.
Esse índice vai ser apurado anualmente com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos da rede municipal.
Conforme o novo texto, esse critério deve refletir o desempenho em provas de avaliação dos alunos da educação básica da rede municipal, considerando o nível, a evolução e a taxa de aprovação.
A publicação diz ainda que o Poder Executivo deve regulamenta a fórmula e os parâmetros de cálculo do Índice de Qualidade da Educação Municipal. Esse regulamento vai estabelecer ponderação pela taxa de municipalização, indicador socioeconômico dos alunos, número total de alunos e outros indicadores a critério do Poder Executivo
As provas devem ser aplicadas anualmente pelo estado, com apoio dos municípios, a partir do ano letivo de 2022.
Repasses aos municípios
Mensalmente, as 22 cidades do Acre receberam mais de R$ 40 milhões, em média, com os repasses da arrecadação de impostos, segundo dados do demonstrativo da distribuição da arrecadação estadual divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Os recursos são referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O mês com maior valor distribuído este ano foi março, com um total de mais de R$ 50,7 milhões. Já o mês de fevereiro foi o que teve a menor arrecadação, com pouco mais de R$ 32,4 milhões.
Valores distribuídos aos municípios do AC mês a mês
Janeiro – R$ 41.991.809,5
Fevereiro – R$ 32.404.706,49
Março – R$ 50.746.119,35
Abril – R$ 43.185.636,86
Maio – R$ 44.874.246,83
Junho – R$ 44.482.441,14
Julho – R$ 44.101.458,92
